Representantes da AsBEA-SP e do CAU-SP participam de missão na Câmara dos Deputados, no dia 16 de maio, como parte da mobilização nacional “Semana pela aprovação da MEP”
Os profissionais liberais poderão ser beneficiados a partir da implementação da categoria Microempreendedor Profissional (MEP), proposta pelo Projeto de Lei Complementar 55/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados. A intenção da matéria é estender aos profissionais liberais, como arquitetos e urbanistas, engenheiros, advogados, médicos, dentistas, entre outros, as mesmas vantagens relacionadas à gestão empresarial e às questões tributárias garantidas às categorias enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).
Para reivindicar a aceleração da tramitação do projeto e a sua aprovação em plenário, uma comitiva formada por arquitetos paulistas estará na Câmara dos Deputados, em Brasília, no próximo dia 16 de maio, durante a mobilização nacional na “Semana pela aprovação da MEP”, atuando junto à bancada de São Paulo. No dia 17, a comitiva vai se unir a arquitetos e urbanistas de todo o país no IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no Anexo 2 da Câmara dos Deputados. Em debate estarão a Reforma Tributária X Infraestrutura na Construção Civil (pauta relacionada à proposta do MEP), além de Inovação e a Formação em Arquitetura e Urbanismo.
Com a aprovação do PLP 55/2022, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/2006) será alterado para a criação da categoria de Microempreendedor Profissional (MEP), incluindo as atividades exercidas por profissionais liberais. A categoria MEP abrangerá empreendedores com faturamento de até R$ 240 mil por ano — superior à atual adotada para o MEI, de R$ 81 mil — possibilitando a contratação de até dois empregados. A carga tributária será limitada a uma alíquota única de 5% sobre o faturamento bruto, substituindo os diversos tributos incidentes atualmente.
MOBILIZAÇÃO PELA APROVAÇÃO
O projeto que propõe a criação da MEP encontra-se, desde abril de 2022, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Contudo, como tramita em regime de urgência, poderia seguir diretamente para votação no plenário se houver decisão do presidente da Casa, o deputado Arthur Lira, a partir de um acordo de líderes dos partidos e bancadas.
A construção da minuta do PLP 55/2022, de autoria da deputada Erika Kokay, com a participação de representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e das entidades que compõem o Colegiado de Entidades dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU): a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), a Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (ABAP), a Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura (FeNEA).
Fonte: Assessoria Cobogó Relações Públicas
