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CARTÃO REFORMA AGORA É LEI


Foi sancionada no dia 27 de abril e publicada no dia 28 no DOU (Diário Oficial da União) a Lei 13.439/2017 que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídios para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis (casas e apartamentos).

A quem se destina?

Famílias com renda bruta de até R$ 2.811,00. Pessoas com deficiência e idosos terão prioridade.

Principais regras

- O imóvel deve ser regularizado;

- Não pode ser usado para pagar mão de obra;

- Não é empréstimo: o valor será dado à família.

Para ler a Lei 13.439/2017 na íntegra, clique aqui.


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Tel: +55 (11) 5539-3200