O Decreto nº 10.325, que institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH), foi recentemente publicado no Diário Oficial da União (DOU). A determinação é destinada a acompanhar a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), extinta juntamente com o CTECH em 2019.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) compõe o comitê, que se reunirá semestralmente e também sempre que convocado por seu coordenador ou por dois terços de seus membros.
O comitê deve propor e acompanhar a criação e a implementação de mecanismos, como os de:
· ampliação do acesso à moradia digna para a população de menor renda;
· melhoria da qualidade e aumento da produtividade e da sustentabilidade no setor habitacional;
· apoio às inovações tecnológicas no setor habitacional e no ambiente construído urbano;
· harmonização de requisitos, de critérios e de métodos para a avaliação técnica de produtos ou de processos inovadores e de sistemas convencionais no País;
· combate a não conformidade às normas técnicas na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos;
· certificação de sistemas de gestão da qualidade para os diversos segmentos da cadeia produtiva envolvida com a construção habitacional.
O comitê também apoia a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional no estabelecimento de política de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação.
PBQP-H E A RECRIAÇÃO DO CTECH
Com a extinção de inúmeros colegiados existentes em todo o Governo Federal em 2019, as Comissões Nacionais do PBQP-H e o CTECH foram também extintos.
“A recriação do CTECH possibilitará a retomada da dinâmica de gestão colaborativa do programa. Portanto, continuarão em pleno funcionamento os sistemas do PBQP-H – SiAC, SiMAC e SiNAT, com a perspectiva futura de ajustes nos respectivos regimentos. O PBQP-H permanecerá como uma referência na construção habitacional brasileira, com foco na melhoria da qualidade e produtividade dos processos construtivos, na conformidade dos materiais e na avaliação de desempenho de sistemas e produtos inovadores e convencionais”, destaca Marcos Galindo, que presidiu o CTECH até sua extinção.
Mais informações: https://cbic.org.br/49433-2/ e http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.325-de-22-de-abril-de-2020-253544106
Fonte: CBIC
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