Foi sancionada no dia 27 de abril e publicada no dia 28 no DOU (Diário Oficial da União) a Lei 13.439/2017 que cria o Cartão Reforma, um programa de subsídios para que famílias de baixa renda comprem materiais de construção destinados para reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis (casas e apartamentos).
A quem se destina?
Famílias com renda bruta de até R$ 2.811,00. Pessoas com deficiência e idosos terão prioridade.
Principais regras
- O imóvel deve ser regularizado;
- Não pode ser usado para pagar mão de obra;
- Não é empréstimo: o valor será dado à família.
Para ler a Lei 13.439/2017 na íntegra, clique aqui.
